Termos de Utilização
Pawprint Interactive Entertainment Pte. Ltd.
Última atualização: 16 de março de 2026
Os presentes termos de utilização, em conjunto com a nossa Política de Privacidade do Jogador e todos os Termos Suplementares e outros documentos referidos nos presentes Termos, regem a sua licença para aceder ou utilizar quaisquer dos nossos jogos descarregáveis (disponibilizados por nós agora ou no futuro) (“Jogos”), ou a sua licença para aceder ou utilizar (a) Itens Virtuais específicos ou Conteúdo Gerado pelo Utilizador (“UGC”) (coletivamente, “Bens Digitais”), bem como os nossos websites, loja ou outros serviços relacionados disponibilizados periodicamente, salvo indicação expressa em contrário (todos coletivamente, “Bens e Serviços Digitais”).
LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre si e nós. Ao aceder ou utilizar qualquer dos Bens e Serviços Digitais, aceita e concorda com os presentes Termos. Se não concordar com estes Termos, não aceda nem adquira (qualquer licença ou utilização de) os nossos Bens e Serviços Digitais.
AVISO LEGAL: A COMPRA OU O DESCARREGAMENTO DE QUAISQUER BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SIGNIFICA APENAS QUE A PAWPRINT, SUJEITA AOS PRESENTES TERMOS, LHE CONCEDE UMA LICENÇA PARA ACEDER OU UTILIZAR O CONTEÚDO DIGITAL DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS. A TITULARIDADE DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS NÃO LHE É TRANSFERIDA, E A PAWPRINT RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, DESCONTINUAR OU REVOGAR O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS LICENCIADOS A QUALQUER MOMENTO SE HOUVER ALTERAÇÃO DE DIREITOS OU EM CASO DE VIOLAÇÃO OU SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DESTES TERMOS POR SI.
APENAS PARA UTILIZADORES DOS E.U.A. E DO CANADÁ: Estes Termos incluem uma cláusula de arbitragem vinculativa e uma renúncia à ação coletiva ao abrigo da secção 24.8, o que significa que concorda em submeter qualquer litígio relacionado com estes Termos e/ou qualquer elemento dos Bens e Serviços Digitais e/ou a sua relação connosco a arbitragem vinculativa, em vez de recorrer aos tribunais. Só pode optar por não aderir a este acordo de arbitragem obrigatória seguindo os procedimentos abaixo descritos na secção 24.8.3. Estes Termos incluem ainda uma renúncia ao julgamento por júri.
1. DEFINIÇÕES
1.1 “Conta” significa uma conta junto da Pawprint criada para Utilizadores, ou uma conta junto de plataformas de terceiros ou operadores de sites que possa ser utilizada para jogar os nossos Jogos. A sua conta contém dados do jogo e dados pessoais, incluindo o seu progresso no jogo e os seus Bens Digitais.
1.2 “Comércio de Contas” significa vender, comprar, trocar ou, de qualquer outra forma, transferir direta ou indiretamente, ou oferecer a transferência da sua Conta a qualquer outra pessoa.
1.3 “Conteúdo” significa todos os materiais relacionados (incluindo, sem limitação, software, código, informação, conteúdo, dados, texto, personagens, música, sons, vídeos) disponibilizados por nós ou em nosso nome, bem como todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual relacionados com esses Bens e Serviços Digitais, Jogos, Itens Virtuais e materiais.
1.4 “Bens Digitais” significa os Itens Virtuais e o Conteúdo Gerado pelo Utilizador (UGC) disponíveis nos nossos Jogos.
1.5 “Bens e Serviços Digitais” significa todos os Bens Digitais, Jogos, websites, lojas e outros serviços relacionados disponibilizados periodicamente aos Utilizadores.
1.6 “Litígios” significa todos os litígios, reclamações ou controvérsias (exceto os especificamente excluídos na Secção 24.8.2 abaixo), decorrentes de ou relacionados com estes Termos, qualquer dos nossos Bens e Serviços Digitais e respetiva comercialização, ou a relação entre si, ou qualquer pessoa que utilize a sua Conta ou atue em seu nome, e nós, ou qualquer das nossas afiliadas atuais ou anteriores, quer com base em contrato, estatuto, regulamento, portaria, ilícito civil (incluindo fraude, falsa representação, indução fraudulenta ou negligência), ou qualquer outra teoria legal ou equitativa.
1.7 “Equipa de Apoio Pawprint” significa a nossa equipa de apoio no jogo, que pode ser contactada diretamente através do nosso chat no jogo ou em support@aniimo.com
1.8 “Website da Pawprint” significa qualquer website operado e mantido pela Pawprint, incluindo todos os domínios, subdomínios, páginas web, conteúdos e serviços acessíveis em cada website, bem como quaisquer outras plataformas ou aplicações online controladas pela Pawprint que remetam para estes Termos.
1.9 “Jogos” significa quaisquer jogos desenvolvidos ou publicados pela Pawprint Interactive Entertainment Pte. Ltd. que sejam disponibilizados pela Pawprint agora ou no futuro.
1.10 “Conteúdo Ilegal” significa qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador (UGC) que contenha conteúdo proibido ao abrigo destes Termos e de qualquer lei aplicável, conforme descrito na secção 11 destes Termos.
1.11 “Notificação de Conteúdo Ilegal” significa qualquer notificação de Conteúdo Ilegal nos nossos Bens e Serviços Digitais que nos envie através do nosso mecanismo de notificação no jogo, apoio no jogo ou contactando a nossa Equipa de Apoio da Pawprint.
1.12 “Notificação de Litígio” significa uma notificação escrita enviada por um Utilizador à Pawprint, ou vice-versa, indicando que as partes têm um litígio em relação ao qual devem iniciar-se negociações informais.
1.13 “Licença Adquirida” significa qualquer licença gratuita ou adquirida para utilizar ou aceder a Itens Virtuais, Jogos ou qualquer outro conteúdo digital ou Bens e Serviços Digitais ao abrigo destes Termos.
1.14 “Suspender uma Conta” significa o ato de desativar, suspender, banir ou silenciar temporária ou permanentemente uma Conta pela Pawprint.
1.15 “Serviço de Subscrição” significa o direito de aceder a uma licença por um período de tempo determinado e um serviço de renovação automática de licença disponível para determinados Bens e Serviços Digitais.
1.16 “Termos Suplementares” significa quaisquer termos adicionais que possam aplicar-se a determinados Bens e Serviços Digitais, como por exemplo, entre outros, os termos relativos a campanhas, mini-jogos, eventos ou subscrições.
1.17 “Termos” significa os presentes Termos de Utilização, em conjunto com a nossa Política de Privacidade do Jogador e todos os Termos Suplementares e outros documentos aqui referidos, conforme atualizados periodicamente e disponibilizados no website da Pawprint.
1.18 “Utilizadores” significa as pessoas que são titulares de uma Conta, jogam e têm acesso aos nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais.
1.19 “Conteúdo Gerado pelo Utilizador (UGC)” significa qualquer forma de conteúdo gerado por um utilizador dos Bens e Serviços Digitais (incluindo observações, sugestões, ideias, gráficos, texto, imagens, vídeo, informação e mensagens em jogo ou em fóruns públicos) comunicado, publicado, carregado ou enviado pelos utilizadores em ou em ligação com os Bens e Serviços Digitais.
1.20 “Moeda Virtual” significa quaisquer pontos, moedas ou divisas no jogo que possam ser licenciados aos utilizadores para utilização nos nossos Jogos.
1.21 “Itens Virtuais” significa itens virtuais no jogo e/ou Moeda Virtual licenciados a si para aceder ou utilizar determinadas funcionalidades disponíveis nos nossos Bens e Serviços Digitais.
2. SOBRE SI
2.1 Nestes Termos, “si”, “você” ou “seu/sua” significa o Utilizador individual com uma licença para aceder ou utilizar os Bens e Serviços Digitais. Se o Utilizador tiver menos de 18 anos de idade (ou a idade legal mínima de maioridade no seu território), então “si”, “você” ou “seu/sua” significará o progenitor ou tutor legal do Utilizador, que celebra connosco um contrato juridicamente vinculativo em nome do seu filho menor.
Se aceitar estes Termos em nome do seu filho menor, é responsável por supervisionar e monitorizar a utilização, pelo seu filho menor, da licença de quaisquer Bens e Serviços Digitais que disponibilizemos periodicamente. É também legal e financeiramente responsável por todas as ações do seu filho menor enquanto este utilizar a licença para e aceder aos nossos Bens e Serviços Digitais.
2.2 Ao aceder, utilizar ou descarregar Bens e Serviços Digitais e/ou ao concluir uma compra de Bens Digitais, reconhece e concorda que: a) está apenas a adquirir uma licença para aceder a qualquer Bem Digital, e não um direito de propriedade, e concorda com todas as restrições e condições estabelecidas nestes Termos; e b) tem pelo menos 18 anos de idade ou, se tiver menos de 18 anos, que reviu estes Termos com os seus pais ou tutores legais e que estes concordaram com os presentes Termos em seu nome e assumem plena responsabilidade pelo seu cumprimento. Se formos informados por um progenitor/tutor legal de que o seu filho menor declarou falsamente a sua idade ao registar-se nos nossos Jogos ou Bens e Serviços Digitais, Suspenderemos a Conta desde que disponhamos de informações suficientes para nos satisfazer de que a pessoa que reporta é efetivamente o progenitor ou tutor legal desse menor. Declara ainda que atingiu pelo menos a idade mínima para consentir o tratamento de dados ao abrigo das leis da sua jurisdição (por exemplo, 13 anos nos Estados Unidos e 16 anos em algumas jurisdições da UE) e que não está impedido de aceder aos Bens e Serviços Digitais ao abrigo da legislação aplicável.
2.3 Se aceder aos nossos Bens e Serviços Digitais através de uma plataforma ou site de terceiros, poderá ter de cumprir as respetivas políticas, além destes Termos.
2.4 Deve estar ciente dos potenciais riscos da utilização de um serviço que inclua Conteúdo de Utilizador extensivo. O Conteúdo de Utilizador pode ser inexato, estar desatualizado ou ser de outra forma inadequado. Não podemos garantir que os utilizadores cumpram os nossos Termos, regras ou que se comportem adequadamente. Não deve presumir que uma pessoa é quem afirma ser. No seu próprio interesse, não deve tentar contactar qualquer utilizador fora dos Bens e Serviços Digitais.
2.5 Se for vítima de comportamento ofensivo ou inadequado, ou receber quaisquer outras comunicações indesejadas, deverá comunicar tal comportamento inadequado através da Equipa de Apoio da Pawprint, bem como procurar ajuda externa adequada, por exemplo junto dos seus pais ou das autoridades policiais. Para utilizadores no Reino Unido ou na União Europeia, poderá denunciar conteúdo ilegal encontrado nos Bens e Serviços Digitais conforme descrito no artigo 11 abaixo.
3. QUEM SOMOS E COMO CONTACTAR-NOS
3.1 Somos a Pawprint Interactive Entertainment Pte. Ltd., uma sociedade registada em Singapura e localizada em 16 RAFFLES QUAY, #19-01, HONG LEONG BUILDING, SINGAPORE 048581, com o número de registo comercial 202536484D (“nós”, “nosso(s)/nossa(s)” ou “Pawprint”).
3.2 Pode contactar a Equipa de Apoio Pawprint através do nosso chat no jogo ou em support@aniimo.com.
4. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS
Podemos alterar estes Termos periodicamente por qualquer motivo, incluindo, por exemplo, para assegurar que continuamos em conformidade com a legislação aplicável ou para refletir quaisquer alterações que façamos aos Bens e Serviços Digitais ou por outro motivo. Os Termos atualizados serão publicados no nosso website. Podemos também fornecer aviso adicional, tal como mensagens nos nossos Jogos, relativamente a quaisquer alterações materiais a estes Termos. É da sua responsabilidade verificar estes Termos regularmente antes de utilizar qualquer dos nossos Bens e Serviços Digitais. Ao aceitar os novos Termos ou ao continuar a utilizar os Bens e Serviços Digitais após a entrada em vigor da atualização destes Termos, concorda em ficar vinculado pelos Termos atualizados.
Se não pretender concordar com os Termos atualizados, poderá cessar a sua utilização dos Bens e Serviços Digitais (ver secção 5.7 abaixo). Se decidir cessar a utilização dos nossos Bens e Serviços Digitais, continuará responsável por quaisquer montantes não pagos devidos a nós.
5. CONTA
5.1 Para utilizar determinados Bens e Serviços Digitais nossos, poderá ser-lhe exigido criar uma Conta connosco e/ou com uma plataforma de terceiros ou operador de site, por exemplo, Apple ou Google. Para criar uma Conta, deve fornecer informações verdadeiras e exatas sobre si na página de registo da Conta e manter essas informações atualizadas.
5.2 A sua conta é única e pessoal, e não poderá partilhá-la com terceiros, nem permitir que qualquer outra pessoa aceda à sua Conta. É exclusivamente responsável por manter confidenciais as credenciais de início de sessão da sua Conta. É também responsável por toda a atividade associada à sua Conta, incluindo todas as transações e pagamentos associados a essa Conta, o que poderá incluir, entre outros, a utilização do seu cartão de crédito e outros meios alternativos de pagamento. Poderá igualmente ser responsabilizado por perdas sofridas por nós ou por qualquer outro utilizador decorrentes de qualquer atividade associada à sua Conta. Concorda que a Pawprint não será responsável por qualquer perda que possa sofrer em resultado de qualquer utilização não autorizada da sua Conta por outra pessoa, com ou sem o seu conhecimento. Se tomar conhecimento de qualquer perda, furto, fraude ou utilização não autorizada efetiva ou suspeita da sua Conta, deverá notificar-nos imediatamente contactando a Equipa de Apoio da Pawprint.
5.3 Compreende e concorda que, caso exista qualquer litígio relativamente a uma Conta, poderemos verificar a titularidade da Conta utilizando as informações que nos forneceu, bem como outras informações associadas à Conta. Para esse efeito, poderemos solicitar documentação ou informações adicionais sempre que razoavelmente necessário. Está obrigado, ao abrigo da legislação aplicável e destes Termos, a fornecer informações exatas e completas para verificação.
Durante o processo de verificação, poderemos limitar ou suspender temporariamente o acesso à Conta para o proteger a si, a outros utilizadores e os nossos serviços. A verificação pode envolver análise automatizada ou manual e será realizada em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Se não fornecer as informações exigidas para a verificação, poderemos não conseguir resolver o litígio ou restaurar o acesso à Conta.
5.4 Se a sua Conta for silenciada, poderá continuar a jogar, mas não poderá utilizar o chat de texto livre durante o período de silenciamento aplicável. Se a sua Conta for desativada ou banida, não poderá aceder à sua Conta e quaisquer licenças anteriormente concedidas para utilizar os nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais serão revogadas temporária ou permanentemente. ISTO SIGNIFICA QUE PERDERÁ O ACESSO À SUA CONTA, PERSONAGENS E QUAISQUER ITENS NO JOGO, MOEDA OU OUTROS BENS DIGITAIS. Não temos obrigação de o compensar por quaisquer perdas resultantes da desativação ou do banimento da sua Conta.
5.5 Se, agindo razoavelmente, considerarmos que: (i) estes Termos foram, podem ter sido ou provavelmente serão violados; e/ou (ii) praticou atividade fraudulenta, ilícita ou abusiva, incluindo, entre outros, qualquer violação ou suspeita de violação das regras de conduta previstas na secção 8 destes Termos; e/ou (iii) tal é necessário para prevenir ou impedir qualquer dano ou prejuízo, incluindo, sem limitação, dano ou prejuízo a nós, a qualquer dos nossos Jogos ou Bens e Serviços Digitais, a outros Utilizadores ou ao público em geral, então, ao nosso exclusivo critério, poderemos, a qualquer momento, temporária ou permanentemente: (i) Suspender qualquer ou todas as suas Contas; (ii) restringir o acesso a qualquer funcionalidade de carregamento de conteúdos ou outra funcionalidade dos nossos Jogos ou Bens e Serviços Digitais; e/ou (iii) remover qualquer conteúdo ou restringir o acesso a, ou eliminar, Itens Virtuais e Bens Digitais ou qualquer coisa adquirida através de Itens Virtuais e Bens Digitais. Estas ações podem resultar na perda de dinheiro real pago em transações proibidas, como, por exemplo, entre outras, o Comércio de Contas.
5.6 Se tomarmos qualquer das ações acima referidas, poderá, o mais tardar no prazo de seis meses após as decisões tomadas ou ações executadas nos termos da secção 5.4, apresentar um pedido de reavaliação ao apoio ao cliente da Pawprint através do nosso canal no jogo ou enviando um e-mail à Equipa de Apoio da Pawprint. Todos os pedidos de reavaliação serão tratados por nós ao nosso exclusivo critério, agindo razoavelmente.
5.7 Pode deixar de utilizar os nossos Bens e Serviços Digitais ou solicitar a eliminação permanente da sua Conta por qualquer motivo e a qualquer momento. Pode solicitar facilmente a eliminação da sua conta a qualquer momento, quando aplicável, no seu perfil no Jogo, ou enviar um pedido de eliminação de Conta à Equipa de Apoio da Pawprint. Quando solicitar a eliminação da sua Conta, teremos de verificar a sua identidade enquanto verdadeiro titular da Conta. Subsequentemente, terá início o processo de eliminação da Conta. Depois de o seu pedido ser recebido, aplicar-se-á um período de reflexão, sobre o qual será informado no momento do pedido. Após esse período, a sua Conta será desativada e qualquer conteúdo associado à Conta deixará de lhe ser acessível, mas a existência da sua Conta continuará visível para outros Utilizadores.
5.8 Se tiver iniciado a eliminação ou desativação da sua Conta por sua iniciativa (desde que a sua Conta não tenha sido eliminada ou desativada por nós devido ao incumprimento destes Termos), então, até à data de expiração do período de reflexão, poderá recuperar ou reativar a sua Conta contactando a Equipa de Apoio da Pawprint. Na sequência desse pedido, teremos de verificar a sua identidade enquanto verdadeiro titular da Conta antes de recuperarmos a sua Conta e interrompermos o processo de eliminação. Se não recuperar a sua Conta dentro do período de reflexão, a sua Conta será, no termo desse período, automaticamente, irreversível, plena e permanentemente eliminada, incluindo todo o acesso às licenças dos Bens e Serviços Digitais adquiridos e a outros conteúdos associados à sua Conta.
5.9 A sua Conta e quaisquer conteúdos associados à sua Conta poderão não ser permanentemente eliminados quando a eliminação limitar a nossa capacidade para: (i) investigar ou identificar atividade ilegal ou violações dos nossos Termos e Termos Suplementares (por exemplo, para identificar ou investigar utilização indevida dos nossos Bens e Serviços Digitais); (ii) proteger a segurança e proteção dos nossos Bens e Serviços Digitais e dos Utilizadores; (iii) cumprir uma obrigação legal, como a preservação de prova; ou (iv) cumprir um pedido de uma autoridade judicial ou administrativa, autoridade policial ou agência governamental.
6. LICENÇA
6.1 A COMPRA OU O DESCARREGAMENTO DE QUAISQUER BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SIGNIFICA APENAS QUE A PAWPRINT, SUJEITA AOS PRESENTES TERMOS, LHE CONCEDE UMA LICENÇA PARA ACEDER OU UTILIZAR O CONTEÚDO DIGITAL DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS. A TITULARIDADE DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS NÃO LHE É TRANSFERIDA.
6.2 A PAWPRINT RESERVA-SE O DIREITO DE MODIFICAR, DESCONTINUAR OU REVOGAR O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS LICENCIADOS A QUALQUER MOMENTO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, SE A PAWPRINT DECIDIR DEIXAR DE DISPONIBILIZAR OS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS, OU SE HOUVER ALTERAÇÃO DE DIREITOS OU EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTES TERMOS.
6.3 Os Bens e Serviços Digitais e o Conteúdo são apenas licenciados, e não vendidos, ao abrigo destes Termos. Sujeito ao seu cumprimento estrito destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, intransmissível, não sublicenciável, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar o nosso Conteúdo para o seu entretenimento pessoal e utilização não comercial. Qualquer outra utilização dos Bens e Serviços Digitais e do respetivo Conteúdo que não seja expressamente permitida no presente documento é estritamente proibida. Concorda em cumprir toda a legislação aplicável ao aceder ou utilizar os Bens e Serviços Digitais. Se violar quaisquer destes Termos, poderemos terminar ou suspender imediatamente esta licença. Reconhece que toda a propriedade intelectual e outros direitos relativos aos Bens e Serviços Digitais e ao Conteúdo são e continuarão a ser propriedade exclusiva nossa e que não terá qualquer direito de propriedade, titularidade ou outro interesse patrimonial sobre os Bens e Serviços Digitais e o Conteúdo, independentemente de os ter “ganho” ou “adquirido”.
7. AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E PROMESSAS PARA CONNOSCO
7.1 Confirma que:
7.1.1 todas as informações e dados fornecidos por si são verdadeiros, exatos e atualizados. Os direitos concedidos ao abrigo destes Termos são estritamente pessoais e não deverá disponibilizar os Bens e Serviços Digitais, a sua Conta ou a(s) sua(s) palavra(s)-passe a qualquer outra pessoa; e
7.1.2 cumprirá as regras de conduta relativas à sua licença para aceder ou utilizar os Bens e Serviços Digitais e/ou Itens Virtuais, conforme estabelecido nas secções 8 a 12 e quaisquer outras restrições estabelecidas noutras partes destes Termos.
7.2 Indemnizará e isentará a Pawprint (e as nossas sociedades afiliadas, administradores, diretores, trabalhadores, contratantes, parceiros e licenciantes) de quaisquer reclamações, perdas, despesas, danos, responsabilidades e custos, incluindo honorários jurídicos, resultantes de (i) o seu acesso ou utilização dos Bens e Serviços Digitais, (ii) a sua violação destes Termos, (iii) a sua violação de quaisquer outras leis e regulamentos, (iv) a violação de direitos de terceiros, (v) o envio do seu UGC nos Bens e Serviços Digitais e a nossa utilização do mesmo, ou (vi) qualquer atividade associada à sua Conta. A Pawprint reserva-se o direito de assumir, a expensas suas, a defesa e controlo exclusivos de quaisquer reclamações de terceiros que de outro modo estariam sujeitas a indemnização por si, caso em que concorda em cooperar com a Pawprint.
7.3 Se intentarmos ação judicial contra si por falta de pagamento ou qualquer outra violação destes Termos e um tribunal decidir a nosso favor, será responsável por todos os custos admitidos pelos tribunais.
8. REGRAS DE CONDUTA E A SUA UTILIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS
8.1 Concorda que, ao aceder ou utilizar os Bens e Serviços Digitais (incluindo a criação de UGC), não fará, nem promoverá, incentivará ou ajudará outros a:
8.1.1 aceder, utilizar ou permitir a utilização ou o acesso aos Bens e Serviços Digitais para qualquer fim ou atividade que seja ilegal, ilícita ou em violação destes Termos, ou de outra forma criar ou difundir “conteúdo ilegal” (conforme definido na secção 11 abaixo);
8.1.2 reproduzir, distribuir, exibir publicamente ou executar, traduzir, modificar, adaptar, criar obras derivadas, desconstruir, fazer engenharia inversa, descompilar ou desmontar, de qualquer forma, os Bens e Serviços Digitais, o código-fonte dos Bens e Serviços Digitais ou qualquer parte dos mesmos;
8.1.3 vender, dar, ceder gratuitamente, alugar, conceder licença, arrendar, partilhar ou fornecer acesso à sua Conta, ou aceder ou tentar aceder às Contas de outros utilizadores, ou penetrar ou tentar penetrar quaisquer medidas de segurança relativas aos Bens e Serviços Digitais;
8.1.4 adotar qualquer comportamento que possamos considerar inadequado e perturbador, ou contrário ao tom e natureza dos Bens e Serviços Digitais;
8.1.5 utilizar nomes de utilizador, avatares e/ou personas abusivos, ofensivos ou difamatórios, quer criados através dos Bens e Serviços Digitais quer através de dispositivos de terceiros ligados aos Bens e Serviços Digitais;
8.1.6 fazer-se passar por qualquer outra pessoa, ou indicar falsamente que é trabalhador ou representante nosso ou de qualquer dos nossos parceiros ou afiliadas;
8.1.7 promover, incentivar ou participar em qualquer atividade que envolva hacking, cracking, phishing, exploração de falhas ou cheats e/ou distribuição de software falsificado e/ou Itens Virtuais falsificados ou legítimos;
8.1.8 carregar quaisquer ficheiros que contenham vírus, trojans, worms, spyware, bombas-relógio, dados corrompidos ou outros programas informáticos que possam danificar, interferir ou perturbar quaisquer Bens e Serviços Digitais;
8.1.9 fazer comunicações indevidas, falsas ou infundadas para nós;
8.1.10 praticar, tentar ou incentivar qualquer comportamento que abuse, ameace, prejudique, assedie ou incite ao assédio ou à violência contra qualquer indivíduo, grupo, os nossos trabalhadores ou qualquer parte dos Bens e Serviços Digitais;
8.1.11 utilizar os nossos Bens e Serviços Digitais para construir um serviço ou jogo que possa concorrer com os nossos Bens e Serviços Digitais ou ajudar outra pessoa a construir um serviço ou jogo que concorra com os nossos Bens e Serviços Digitais;
8.1.12 sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade dos nossos Bens e Serviços Digitais, ou contornar ou violar as medidas de segurança ou autenticação dos nossos Bens e Serviços Digitais;
8.1.13 utilizar de forma indevida o apoio no jogo ou os botões de reclamação, ou fazer denúncias falsas;
8.1.14 utilizar qualquer robot, spider, aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo ou processo manual ou automático para recuperar, indexar, “data mine” ou, de qualquer forma, reproduzir ou contornar o conteúdo, a estrutura de navegação ou a apresentação dos nossos Bens e Serviços Digitais;
8.1.15 realizar Comércio de Contas ou conceder acesso pessoal aos Bens e Serviços Digitais ou ao conteúdo associado à sua Conta, incluindo Itens Virtuais, quer dentro dos nossos Bens e Serviços Digitais quer num website de terceiros, ou em ligação com qualquer transação fora do jogo;
8.1.16 publicitar, solicitar ou transmitir de outra forma qualquer publicidade comercial, incluindo códigos de oferta ou promoção, ou mensagens repetitivas não solicitadas (spam);
8.1.17 solicitar um reembolso de forma maliciosa ou aproveitar-se das regras de plataformas de terceiros para enriquecimento sem causa;
8.1.18 aproveitar a diferença de preço dos Itens Virtuais para obter lucro adquirindo e/ou concedendo licenças de Bens e Serviços Digitais de/em diferentes territórios; e
8.1.19 explorar os Bens e Serviços Digitais para quaisquer fins comerciais, incluindo, sem limitação, (a) utilização de cyber café, centro de jogos informáticos ou qualquer outro local físico; (b) recolha de Itens Virtuais ou outros recursos do jogo ou Bens Digitais para venda fora do Jogo; ou (c) prestação de serviços no jogo em troca de pagamento fora do Jogo, por exemplo, power-levelling.
8.2 Na medida em que a funcionalidade dos Bens e Serviços Digitais o permita, não publicará nem comunicará quaisquer dados pessoais do “mundo real” de qualquer pessoa enquanto utilizar os Bens e Serviços Digitais ou através de quaisquer salas de chat ou fóruns.
8.3 Reservamo-nos o direito de aceder, monitorizar e/ou registar qualquer atividade online nos Bens e Serviços Digitais, e presta-nos o seu consentimento expresso para aceder e registar as suas atividades.
8.4 Qualquer violação das regras de conduta acima referidas será determinada por nós ao nosso critério, agindo razoavelmente em todas as circunstâncias.
8.5 Para evitar dúvidas, todas as regras de conduta e a sua utilização dos Bens e Serviços Digitais descritas nesta secção aplicar-se-ão igualmente à sua comunicação e interação com trabalhadores, agentes e contratantes da Pawprint, incluindo as equipas de apoio ao cliente e/ou comunidade da Pawprint.
9. INTERAÇÃO COM OUTROS UTILIZADORES
9.1 Interação e Litígios com Outros Utilizadores
É exclusivamente responsável pelas suas interações com outros Utilizadores dos nossos Bens e Serviços Digitais e com quaisquer outras partes que encontre através dos nossos Serviços. Não deve solicitar acesso, tentar aceder nem obter informações sobre qualquer Conta que não seja sua. Quaisquer litígios entre si e outros Utilizadores relativamente ao acesso ou utilização de Contas devem ser resolvidos diretamente entre as partes.
Concorda em exonerar-nos, bem como as nossas afiliadas, administradores, diretores, trabalhadores, contratantes, parceiros e licenciantes, de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes de litígios entre si e outros Utilizadores ou outras partes com quem interaja através dos Serviços, salvo quando tal exoneração seja proibida pela legislação aplicável. Poderá denunciar Utilizadores que considere estarem em violação destes Termos, conforme descrito na Secção 23.
Em caso de qualquer litígio relativo à titularidade de uma Conta, poderemos determinar essa titularidade, ao nosso razoável critério, com base na prova disponível, incluindo histórico de transações, informações de registo, dados de dispositivos e de início de sessão, e quaisquer outras informações associadas à Conta. Se as informações disponíveis forem contraditórias ou não nos permitirem determinar a titularidade com razoável certeza, poderemos suspender a Conta e exigir que as partes resolvam a questão através de canais externos adequados. Poderemos manter a suspensão até que o litígio seja resolvido e seja fornecida prova suficiente de titularidade.
9.2 Comunicações dos Utilizadores e Áreas da Comunidade
Os nossos Bens e Serviços Digitais podem incluir funcionalidades de comunicação como fóruns, áreas de chat, comunidades de jogadores ou espaços semelhantes (“Canais de Comunicação”), onde poderá interagir com outros Utilizadores. É exclusivamente responsável por qualquer UGC que partilhe nesses Canais de Comunicação.
Podemos monitorizar ou moderar atividade nos Canais de Comunicação, quando necessário ou apropriado, para manter um ambiente seguro, lícito e respeitoso, conforme descrito na Secção 11. No entanto, o UGC publicado nos Canais de Comunicação não é previamente analisado, sistematicamente revisto, avalizado nem aprovado por nós. Não garantimos a exatidão, fiabilidade ou qualidade de qualquer UGC, e não somos responsáveis por quaisquer declarações, representações ou condutas dos Utilizadores nesses espaços. A utilização dos Canais de Comunicação é feita por sua conta e risco.
Tenha em atenção que o conteúdo partilhado em áreas públicas dos Serviços pode ser visível para outros Utilizadores. Não deve partilhar informações pessoais nem quaisquer dados que não pretenda tornar públicos.
10. CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR (UGC)
10.1 Os nossos Bens e Serviços Digitais podem incluir elementos sociais que permitam aos utilizadores entrar em contacto e conversar com outros Utilizadores.
10.2 Ao enviar qualquer Conteúdo Gerado pelo Utilizador (“UGC”), concede-nos a nós e às nossas afiliadas uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, transmissível, sublicenciável, perpétua e irrevogável para utilizar, alojar, armazenar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, publicar, distribuir, executar publicamente e exibir publicamente o seu UGC em quaisquer meios, para efeitos de exploração, fornecimento, melhoria e promoção dos Serviços, incluindo publicidade e marketing relacionados.
Esta licença inclui o direito de sublicenciar e transferir os direitos acima a terceiros, conforme necessário para a exploração e promoção dos Serviços. Reconhece que, na medida permitida pela legislação aplicável, esta licença inclui o direito de efetuarmos modificações técnicas ao seu UGC para fins de formatação, segurança ou interoperabilidade.
Declara e garante que dispõe de todos os direitos necessários para conceder esta licença e que o seu UGC não infringe nem viola direitos de terceiros.
10.3 Nós, ou terceiros contratados por nós, poderemos monitorizar e/ou moderar o UGC que carregue ou envie para os nossos Bens e Serviços Digitais através de ferramentas automáticas e/ou revisão humana, mas não garantimos a exatidão, qualidade ou integridade de qualquer UGC publicado através do Jogo ou de qualquer parte dos Bens e Serviços Digitais. Ao utilizar os nossos Bens e Serviços Digitais, reconhece e aceita que poderá ser exposto a materiais que considere ofensivos ou censuráveis. Não subscrevemos qualquer UGC publicado nos Bens e Serviços Digitais, nem garantimos a sua veracidade ou exatidão.
10.4 Reservamo-nos o direito de remover e eliminar permanentemente qualquer UGC dos nossos Bens e Serviços Digitais, com ou sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de divulgar a sua identidade a qualquer terceiro que alegue validamente que qualquer UGC seu infringe a propriedade intelectual desse terceiro ou a sua privacidade. Divulgaremos igualmente o seu UGC a terceiros e autoridades governamentais mediante pedido, quando estivermos legalmente obrigados a fazê-lo.
11. CONTEÚDO ILEGAL
11.1 Concorda em não carregar nem transmitir através dos Bens e Serviços Digitais qualquer Conteúdo Ilegal, incluindo, entre outros, quaisquer conteúdos, produtos, serviços e atividades que envolvam o seguinte:
incitamento ao ódio, promoção de cultos e discriminação contra qualquer religião e símbolos fascistas;
conteúdo inadequado para crianças, incluindo conteúdo de exploração e abuso sexual infantil, conteúdo de pedofilia, exposição de bebés/adolescentes, avatares envolvendo comportamento indevido de menores e vulgaridade, e cultos infantis;
conteúdo pornográfico, incluindo palavras ou imagens que representem comportamento sexual, nudez, imagens representativas de prostituição e objetos sexuais;
palavras ou imagens de propaganda de organizações terroristas e extremistas, incluindo os seus símbolos;
jogo ilícito e imagens de tráfico de drogas;
conteúdo insultuoso e difamatório, imagens de terror, cenas sangrentas de horror, conteúdo repugnante e conteúdo que contenha ou incentive o suicídio ou a automutilação;
conteúdo concebido para assediar, ameaçar, envergonhar, enviar spam ou fazer qualquer outra coisa indesejada a outra pessoa, como enviar repetidamente mensagens não solicitadas ou fazer ataques pessoais ou declarações sobre raça, orientação sexual ou religião; organizar ou participar em qualquer atividade ou grupo que seja nocivo, abusivo, ofensivo, obsceno, ameaçador, intimidatório, vulgar, sexualmente explícito (incluindo nudez e qualquer forma de exposição inadequada), difamatório, invasivo da privacidade pessoal ou que incentive condutas que violem a lei ou que, na perspetiva de uma pessoa razoável, sejam censuráveis e/ou inadequadas;
outros conteúdos proibidos por lei, incluindo conteúdos e atividades como a partilha ilícita não consensual de imagens privadas, imagens que contenham ícones, logótipos e nomes de outras plataformas de jogos concorrentes, venda de partes do corpo humano, imagens que contenham informações como códigos QR, imagens envolvendo números de telefone, moradas, ligações para websites e outras informações de contacto; e
utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor.
11.2 Notificação de Conteúdo Ilegal
11.2.1 Pode enviar-nos uma Notificação de Conteúdo Ilegal através do nosso mecanismo de notificação no jogo, através do apoio no jogo, ou contactando a Equipa de Apoio da Pawprint.
11.2.2 Na sua Notificação de Conteúdo Ilegal, deve fornecer-nos os seguintes elementos:
a razão pela qual considera que as informações em questão constituem Conteúdo Ilegal;
uma indicação clara da localização eletrónica dessas informações e, quando necessário, informações adicionais que permitam identificar o Conteúdo Ilegal, como por exemplo uma captura de ecrã; e
a sua identificação (incluindo identificação no jogo, como o ID do utilizador) ou qualquer outro contacto através do qual possamos contactá-lo.
11.2.3 Analisaremos a sua denúncia e Notificação de Conteúdo Ilegal e poderemos, ao nosso razoável critério, tomar medidas contra qualquer pessoa que viole os Termos, como revogar ou suspender o acesso a alguns ou a todos os nossos Bens e Serviços Digitais. Temos também o direito de desativar, banir, silenciar e/ou terminar ou suspender temporária ou permanentemente a sua Conta. Poderemos igualmente tomar tais medidas, ao nosso razoável critério, em relação a qualquer pessoa que apresente conscientemente uma denúncia falsa de má-fé.
11.3 Moderação de Conteúdos
11.3.1 Nós, ou terceiros contratados por nós, poderemos monitorizar e/ou moderar o UGC que carregue ou envie para os nossos Bens e Serviços Digitais utilizando ferramentas automáticas e/ou revisão humana para vários fins, incluindo impedir a distribuição de Conteúdo Ilegal, assegurar o seu cumprimento destes Termos e melhorar os Bens e Serviços Digitais. Os Bens e Serviços Digitais podem utilizar sistemas de moderação e filtragem, como filtros automáticos de palavras e de conteúdos ou quaisquer sinais simbólicos ilegais, para prevenir a distribuição desse Conteúdo Ilegal que viole estes Termos. Se partilhar conteúdo ilegal nos nossos Bens e Serviços Digitais, poderemos Suspender a sua Conta. Podemos também fornecer registos de chat às autoridades civis e criminais competentes, em conformidade com a nossa Política de Privacidade do Jogador.
11.3.2 Os nossos Bens e Serviços Digitais também lhe permitem controlar as suas interações com outros Utilizadores, por exemplo, permitindo que outros utilizadores lhe enviem chat no jogo, ou silenciando ou bloqueando outros Utilizadores. Os nossos Bens e Serviços Digitais estão também equipados com ferramentas de denúncia, quer no jogo quer através da Equipa de Apoio da Pawprint, através das quais os Utilizadores podem notificar-nos de quaisquer violações relativas a Conteúdo Ilegal para análise, conforme descrito na secção 11.2 acima. As funcionalidades e ferramentas acima descritas podem incorporar algoritmos ou outros sistemas automatizados para nos ajudar a alcançar os fins descritos nesta secção 11.3 na escala e extensão necessárias para manter eficazmente os Bens e Serviços Digitais para os nossos Utilizadores.
11.3.3 Podemos utilizar os seguintes sistemas automatizados para ajudar na moderação dos nossos Bens e Serviços Digitais.
Filtros que censuram automaticamente determinadas palavras ou expressões ofensivas no chat do jogo.
Sistemas que monitorizam o chat do jogo para detetar (i) expressões que sejam ilegais ou de outra forma proibidas por estes Termos e (ii) comportamentos indicativos de spam ou outras condutas contrárias a estes Termos (ou a quaisquer regras do jogo). A sua conta poderá ser sancionada até, e incluindo, um silenciamento permanente (permitindo-lhe continuar a jogar, mas não utilizar chat de texto livre) se tais palavras-chave ou comportamentos forem detetados.
Sistemas que monitorizam denúncias de abuso apresentadas por jogadores e que podem aplicar sanções automáticas (até, e incluindo, um silenciamento permanente).
Verificações de nomes de personagens no momento da criação da conta, destinadas a bloquear a criação de contas com nomes de personagem ofensivos ou enganosos.
Tecnologia antifraude que monitoriza compras e pagamentos para bloquear transações fraudulentas ou suspeitas.
11.3.4 Para além da utilização de sistemas automatizados, o nosso pessoal poderá aceder e rever registos de chat para:
identificar e tomar medidas (i) para remover e impedir conteúdo ilegal; (ii) relativamente a outras condutas ou comportamentos contrários a estes Termos; ou (iii) em conformidade com qualquer dever de cuidado; ou
intervir através do encaminhamento de situações para os serviços de emergência, quando tenhamos uma convicção razoável de que um utilizador poderá estar a ponderar suicídio, automutilação ou causar danos a outros utilizadores ou terceiros.
11.3.5 O nosso pessoal pode aplicar sanções até, e incluindo, a Suspensão da sua Conta, e pode banir a Conta em caso de infratores graves. Se Suspenderemos a sua Conta, salvo em circunstâncias excecionais, será notificado da sanção e do motivo da sua aplicação. As sanções baseadas no seu comportamento, incluindo as aplicadas por um sistema automatizado, são normalmente passíveis de recurso, e os detalhes sobre como recorrer serão incluídos na notificação. Todos os recursos estão sujeitos a revisão humana e não são automatizados. Será notificado do resultado de qualquer recurso. Decidiremos os recursos ao nosso exclusivo critério e a nossa decisão será final.
11.4 Avisos de Saúde e Segurança
Um pequeno número de pessoas pode sofrer convulsões ou outras reações quando exposto a certos efeitos visuais, como luzes intermitentes ou padrões que mudam rapidamente, mesmo que nunca tenha tido qualquer condição médica ou diagnóstico de epilepsia. Para ajudar a reduzir esse risco, é preferível fazer pausas regulares, jogar numa sala bem iluminada, evitar jogar quando se sentir cansado ou indisposto, sentar-se a uma distância confortável do ecrã ou utilizar um ecrã mais pequeno e limitar o tempo de jogo contínuo.
Se tiver antecedentes de epilepsia, epilepsia fotossensível ou qualquer condição semelhante, fale com o seu médico antes de jogar qualquer dos nossos jogos ou utilizar os nossos produtos digitais.
Pare imediatamente de jogar e procure aconselhamento médico se sentir qualquer desconforto ou sintomas como tonturas, visão turva ou alterada, espasmos oculares ou musculares, perda de consciência, confusão ou convulsões enquanto joga.
Como Utilizador, recomenda-se que configure tempo de ecrã no seu dispositivo para gerir os seus hábitos digitais. Pode ler as orientações sobre como configurar tempo de ecrã no guia para utilizadores de dispositivos Apple e para utilizadores de dispositivos Android.
12. ITENS VIRTUAIS
12.1 Podemos incluir acesso a conteúdos digitais ou desbloqueáveis, funcionalidades adicionais ou melhoradas (incluindo serviços multijogador), Bens e Serviços Digitais, ativos virtuais, conquistas no jogo e Moeda Virtual. Os Itens Virtuais são conteúdos cosméticos ou opcionais e não conferem nem garantem qualquer vantagem competitiva, salvo divulgação expressa em contrário. Quando aplicável, quaisquer efeitos de jogabilidade ou atributos funcionais serão claramente comunicados antes da aquisição, em conformidade com a legislação aplicável.
12.2 Pode utilizar Moeda Virtual para adquirir outros Itens Virtuais nos nossos Jogos. Exceto quando exigido por lei, não disponibilizamos reembolsos de Moeda Virtual. É responsável por verificar se os Itens Virtuais foram corretamente creditados na sua Conta e por nos notificar imediatamente se tal não tiver acontecido.
12.3 Quando subscreve ou paga por Itens Virtuais (incluindo Moeda Virtual), concedemos-lhe uma licença nos termos da secção 6. Os Itens Virtuais não têm valor monetário, não têm valor fora dos nossos Bens e Serviços Digitais e não geram juros. Não pode vender, trocar ou transferir a licença de Itens Virtuais, nem trocá-los por dinheiro. Qualquer tentativa de vender, trocar ou transferir a licença de Itens Virtuais, ou trocá-los por dinheiro, constitui violação destes Termos e pode resultar em medidas contra si, incluindo a cessação da sua Conta.
12.4 Podemos gerir, regular, controlar, modificar ou eliminar Itens Virtuais (incluindo um limite ao número de Itens Virtuais que podem ser adquiridos ou detidos) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito, ao nosso critério, de reemitir, reintroduzir, revender, rodar, modificar ou de outra forma voltar a disponibilizar Itens Virtuais a qualquer momento, incluindo, sem limitação, como parte de eventos especiais, pacotes, campanhas promocionais, ofertas com desconto ou outras funcionalidades do jogo. Reconhece e concorda que a compra ou aquisição de qualquer Item Virtual não lhe confere qualquer direito ou expectativa à disponibilidade contínua, exclusividade ou a futuras restrições sobre como, quando ou a que preço tais Itens Virtuais poderão ser disponibilizados.
12.5 Os preços, a disponibilidade e os métodos de obtenção de Itens Virtuais podem alterar-se a qualquer momento, ao nosso critério, e não teremos qualquer responsabilidade perante si ou terceiros pelo exercício de tais direitos. Itens Virtuais que tenha previamente comprado ou adquirido podem vir a ser oferecidos mais tarde por um preço inferior, como parte de um pacote, a preço de evento ou sem custo adicional como parte de funcionalidades do jogo, recompensas ou atividades promocionais. Reconhece e concorda que quaisquer dessas alterações não geram qualquer direito a reembolso, crédito ou compensação, exceto quando exigido pela legislação aplicável.
13. PREÇO, PAGAMENTO E IMPOSTOS
13.1 Ao aceder aos nossos Bens e Serviços Digitais, poderá adquirir uma licença de utilização dos Bens Digitais, incluindo Itens Virtuais e Moeda Virtual. Quando o fizer, isso poderá implicar encargos para si e concorda em pagar todas as taxas e impostos aplicáveis incorridos na aquisição de uma licença dos Bens Digitais. Os pagamentos podem ser efetuados utilizando os métodos de pagamento associados à sua Conta. Em alguns casos, poderemos também disponibilizar descontos ou ofertas especiais para os Utilizadores relativamente a determinados Bens Digitais.
13.2 Procuramos assegurar que o preço dos nossos Bens e Serviços Digitais (incluindo Itens Virtuais, Jogos e quaisquer outros Bens Digitais disponíveis na nossa loja) está sempre correto. Contudo, as páginas do Jogo e do website poderão nem sempre refletir corretamente os detalhes no momento em que efetua a encomenda. Reservamo-nos o direito de alterar preços sem aviso prévio, a qualquer momento antes da formação do contrato. Não podemos confirmar o preço de um item até que a sua encomenda seja aceite. Quando residir na União Europeia, cobraremos IVA ou imposto sobre vendas aplicável nas compras, conforme exigido por lei, e concorda em fornecer as informações de que razoavelmente necessitemos para determinar a taxa aplicável de IVA ou imposto sobre vendas.
13.3 Todos os titulares de cartões de crédito e de débito estão sujeitos a controlos de validação e autorização pelo emitente do cartão. Se o emitente do seu cartão de pagamento recusar autorizar o pagamento a nosso favor, a sua encomenda não será aceite e não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega.
13.4 Está autorizado a comprar Bens Digitais disponibilizados a si no Website da Pawprint ou através do Jogo. A Pawprint poderá disponibilizar-lhe vários métodos de processamento de pagamentos para facilitar esse pagamento. Concorda em cumprir quaisquer termos relevantes ou outros acordos legais, quer connosco quer com terceiros, que regulem a sua utilização de um determinado método de processamento de pagamentos. Se for encaminhado para a página do nosso processador de pagamentos terceiro, poderá ficar sujeito aos termos e condições que regem a utilização desse serviço de terceiros e à respetiva política de privacidade. Reveja os termos e condições e a política de privacidade desse terceiro antes de utilizar esse serviço. Poderemos acrescentar ou remover métodos de pagamento em relação aos nossos Bens e Serviços Digitais ao nosso exclusivo critério e sem aviso prévio.
13.5 É igualmente da sua responsabilidade implementar medidas de segurança no seu dispositivo e no cartão associado à sua Conta, como por exemplo PIN, palavra-passe, impressões digitais e reconhecimento facial.
13.6 Os métodos de pagamento por nós aceites são os disponibilizados nos nossos sites de loja e pelos fornecedores de plataformas terceiros, como a Apple e a Google, nos nossos Jogos, no momento da venda.
13.7 Poderemos cancelar um pagamento e efetuar um estorno contra si, incluindo quaisquer taxas de transação incorridas junto de prestadores de pagamento, se tivermos motivos para acreditar que qualquer compra está incompleta ou foi feita, ou suspeitarmos que foi feita, de forma fraudulenta ou de outra forma não genuína.
13.8 Se optar por subscrever um Serviço de Subscrição, os nossos Termos do Serviço de Subscrição aplicar-se-ão quando efetuar a subscrição. Leia-os atentamente antes de optar por subscrever um Serviço de Subscrição.
14. CONTRATO
Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação e à disponibilidade dos Bens e Serviços Digitais. Depois de efetuar uma encomenda, receberá um e-mail ou mensagem nossa ou da plataforma terceira a confirmar que recebemos a sua encomenda. Essa comunicação indicará os item(ns) que encomendou, o custo (incluindo IVA) e, quando se trate de um produto físico, os portes, a embalagem, a entrega, a fatura e os detalhes sobre cancelamento. Se a sua encomenda não tiver sido bem-sucedida, será informado do motivo e de eventuais explicações possíveis. Tenha em conta que este e-mail/mensagem de confirmação não significa que a sua encomenda tenha sido aceite — a sua encomenda constitui uma proposta dirigida a nós para comprar os Bens e Serviços Digitais. Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação. Quando disponibilizamos os Bens e Serviços Digitais, por exemplo, sob a forma de download, isso representa a nossa aceitação jurídica da proposta de compra dos Bens e Serviços Digitais e, nesse momento, o contrato entre nós será formado (e nós, ou a plataforma ou prestador de serviços terceiro, debitaremos a sua conta).
15. CANCELAMENTO E REEMBOLSOS
Pretendemos prestar-lhe o melhor serviço possível. Esperamos que fique satisfeito com os seus Jogos, Itens Virtuais e Bens e Serviços Digitais. Contudo, se mudar de ideias, aplicar-se-á a política de cancelamento abaixo estabelecida.
15.1 Política de Cancelamento
15.1.1 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, RECONHECE E CONCORDA QUE TODAS AS LICENÇAS ADQUIRIDAS SÃO FINAIS E QUE NÃO TEM DIREITO A QUALQUER REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO RELATIVAMENTE À SUA CONTA, ALÉM DO QUE FOR EXIGIDO POR LEI. CONCORDA QUE NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA SUA CONTA, SUSPENSÃO DA SUA CONTA, RESTRIÇÃO DO SEU ACESSO AOS NOSSOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU ITENS VIRTUAIS, OU ELIMINAÇÃO OU RESTAURO DA SUA CONTA.
15.1.2 Para residentes na União Europeia / Espaço Económico Europeu (UE/EEE) e no Reino Unido, ao clicar no botão de encomenda de compra relevante na interface de compra, concorda que a Licença Adquirida lhe será fornecida e entregue imediatamente antes do termo do período legal de livre resolução e perde o direito de resolução da sua Licença Adquirida assim que a Licença Adquirida tiver sido descarregada, transmitida por streaming e/ou acedida, devido à natureza destas Licenças Adquiridas.
16. DISPONIBILIDADE E FUNCIONALIDADE
16.1 Reservamo-nos o direito de limitar a quantidade licenciada de Itens Virtuais que pode adquirir num determinado período. As licenças de Itens Virtuais só podem ser compradas e utilizadas por utilizadores em jurisdições onde tais atividades sejam permitidas pela legislação aplicável. As licenças de Itens Virtuais só podem ser adquiridas junto de nós ou dos nossos representantes através dos Jogos ou conforme de outro modo expressamente autorizado. Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido de concessão de uma licença de Itens Virtuais por qualquer motivo.
16.2 Empregaremos esforços razoáveis para manter o funcionamento dos Jogos e dos Bens e Serviços Digitais e corrigir falhas com a maior brevidade possível. Reservamo-nos o direito de modificar, incluindo mediante atualizações regulares, os nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais, e poderemos ter de suspender a operação de um Jogo ou Serviço específico sem aviso prévio por razões de reparação, manutenção, melhoria, segurança ou qualquer outro motivo. Se tal acontecer, faremos o possível para assegurar que a suspensão seja a mais curta possível. Não podemos assumir responsabilidade por tais suspensões, interrupções ou erros causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.
16.3 Não podemos garantir que os nossos Jogos ou qualquer parte dos nossos Bens e Serviços Digitais funcionem em, ou sejam compatíveis com, ou possam ser acedidos em quaisquer dispositivos, plataformas, sistemas operativos ou equipamentos específicos, ou em conjunto com qualquer software ou Bens e Serviços Digitais de conectividade específicos não aprovados por nós. Não aceitamos responsabilidade por tais equipamentos, software ou Bens e Serviços Digitais. Também não garantimos que os nossos Bens e Serviços Digitais possam ser acedidos em todas as localizações geográficas.
17. ATUALIZAÇÕES DOS JOGOS E DOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS
Concorda que os Jogos e qualquer aspeto dos Bens e Serviços Digitais podem descarregar e instalar automaticamente atualizações, upgrades e funcionalidades adicionais que consideremos razoáveis, benéficas para si e/ou razoavelmente necessárias. Estes Termos aplicar-se-ão a quaisquer atualizações, upgrades e/ou funcionalidades adicionais que não sejam distribuídos com uma licença ou outro acordo separado.
18. DURAÇÃO
Estes Termos aplicar-se-ão à sua utilização dos Jogos, da sua Conta, dos Itens Virtuais e dos Bens e Serviços Digitais em todos os momentos, e continuarão em vigor até que elimine, cancele ou remova esses Jogos, Conta, Itens Virtuais e Bens e Serviços Digitais, ou até que nós terminemos esta licença.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
19.1 Reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais e a todo o conteúdo presente nos Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais em todo o mundo pertencem a nós, aos nossos licenciantes, licenciados ou afiliadas, e que tais direitos lhe são licenciados e que não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre os Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais, nem sobre qualquer outra parte dos mesmos, para além do direito de utilizar os Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais nos termos desta licença.
19.2 Concorda que nenhum material que faça parte dos Bens e Serviços Digitais pode ser modificado, copiado, distribuído, enquadrado, reproduzido, republicado, descarregado, extraído, exibido, publicado, transmitido, vendido ou de qualquer outra forma explorado, no todo ou em parte, sob qualquer forma ou por quaisquer meios, sem autorização prévia expressa e por escrito da Pawprint. A restrição anterior não se aplica ao seu próprio Conteúdo Gerado pelo Utilizador.
Quaisquer outras utilizações de materiais protegidos por direitos de autor, incluindo qualquer utilização derivada dos mesmos, exigem consentimento prévio expresso e por escrito da Pawprint. Qualquer reprodução ou redistribuição de materiais em violação destes Termos é estritamente proibida e poderá resultar em severas sanções civis e penais.
19.3 Qualquer utilização, por si, de qualquer da nossa propriedade intelectual para além do permitido ao abrigo destes Termos só poderá ser efetuada com a nossa autorização prévia expressa e por escrito. Nada do que consta destes Termos será interpretado como conferindo qualquer direito, implícito ou de outra natureza, de utilizar qualquer propriedade intelectual nos Bens e Serviços Digitais, Jogos e Itens Virtuais para além do expressamente permitido nestes Termos.
19.4 Reservamo-nos o direito de deixar de disponibilizar qualquer dos nossos Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais a qualquer momento, quer de forma permanente quer temporária, momento em que qualquer licença concedida a si para utilizar os Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais, ou qualquer parte dos mesmos, será automaticamente terminada ou suspensa e a sua Conta será Suspensa. Antes de deixar de disponibilizar qualquer dos nossos Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais, empregaremos esforços razoáveis para o notificar com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência antes de esses Jogos e Bens e Serviços Digitais deixarem de estar disponíveis. A notificação poderá ser efetuada através dos nossos websites, notificação push, alerta, e-mail ou outras mensagens. Em tal caso, não seremos obrigados a conceder reembolsos, benefícios ou qualquer outra compensação aos utilizadores relativamente a esses elementos descontinuados dos nossos Jogos e/ou Bens e Serviços Digitais, salvo se tal for exigido por lei.
20. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO
20.1 Agindo razoavelmente, poderemos suspender, restringir ou cessar o seu acesso e licença aos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais e, consequentemente, suspender ou cessar o acesso e a licença concedidos ao abrigo destes Termos, se:
20.1.1 violar qualquer das restrições ou disposições destes Termos;
20.1.2 por razões de falha do sistema, manutenção ou reparação, ou devido a acontecimentos fora do nosso controlo razoável; e/ou
20.1.3 decidirmos retirar do mercado o(s) Jogo(s), os Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério, agindo razoavelmente;
20.2 Faremos sempre o possível por lhe dar um aviso inicial em vez de avançarmos de imediato para a cessação ou eliminação do seu acesso aos nossos Jogos, Itens Virtuais e/ou quaisquer outros Bens e Serviços Digitais. Mas se tiver violado gravemente os nossos Termos ou se já tiver recebido avisos anteriores, poderemos então avançar para a cessação do nosso contrato consigo ao abrigo destes Termos e da sua licença para aceder aos nossos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais. Nessas circunstâncias, notificá-lo-emos por escrito por e-mail ou dentro da aplicação, website ou outra parte dos Bens e Serviços Digitais, conforme apropriado. Com a cessação, os direitos e a licença aqui concedidos cessarão e deverá interromper toda a utilização dos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais aplicáveis. Se decidirmos retirar do mercado qualquer Jogo, Item Virtual e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais, faremos o possível por notificar os nossos utilizadores (através do nosso website, ou por e-mail, notificação push ou mensagem de texto) com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência relativamente à retirada do acesso.
20.3 Agindo razoavelmente, se a sua Conta estiver inativa há pelo menos 365 dias, após uma pré-notificação razoável no jogo, poderemos suspender, restringir ou cessar a sua licença para aceder aos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer outra parte dos Bens e Serviços Digitais e qualquer outra licença concedida ao abrigo destes Termos.
21. CONTEÚDOS DE TERCEIROS
Os nossos Bens e Serviços Digitais podem incluir hiperligações para websites e serviços de terceiros. Não controlamos esses websites e serviços e não somos responsáveis pelo respetivo conteúdo nem pela recolha, utilização ou divulgação das suas informações pessoais por esses terceiros. Se aceder aos nossos Bens e Serviços Digitais através de uma plataforma ou site de terceiros, poderá ter de cumprir os respetivos termos e condições, além destes Termos.
22. AS NOSSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E LIMITES DE RESPONSABILIDADE
22.1 OS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONSOANTE DISPONÍVEIS”. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO PRESTAMOS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS DE QUE CONSEGUIRÁ ACEDER OU UTILIZAR OS NOSSOS JOGOS OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS NOS MOMENTOS OU LOCAIS DA SUA ESCOLHA, OU DE QUE OS NOSSOS JOGOS OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS SERÃO ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS, BUGS, CORRUPÇÃO, PERDAS, INTERFERÊNCIAS, HACKING OU VÍRUS. EM CONFORMIDADE, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS QUE POSSAM SURGIR, POR EXEMPLO, DA INOPERABILIDADE, INDISPONIBILIDADE OU VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA DOS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU DA SUA CONFIANÇA NA QUALIDADE, EXATIDÃO OU FIABILIDADE DOS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS. TAMBÉM NÃO GARANTIMOS QUE OS NOSSOS JOGOS E BENS E SERVIÇOS DIGITAIS FUNCIONEM COM, OU POSSAM SER ACEDIDOS EM, QUAISQUER DISPOSITIVOS, PLATAFORMAS, SISTEMAS OPERATIVOS OU EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS, OU EM CONJUNTO COM QUALQUER SOFTWARE OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS DE CONECTIVIDADE ESPECÍFICOS. NÃO ACEITAMOS RESPONSABILIDADE POR TAIS EQUIPAMENTOS, SOFTWARE OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS. RECONHECE QUE NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS DIRETOS E INDIRETOS, GOODWILL OU DADOS, DE QUALQUER FORMA DECORRENTES.
22.2 A PAWPRINT EXCLUI EXPRESSAMENTE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PERDA OU DANO CAUSADO POR NÓS OU PELOS NOSSOS TRABALHADORES OU AGENTES EM CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE (A) NÃO EXISTA VIOLAÇÃO DE UM DEVER LEGAL DE CUIDADO QUE LHE SEJA DEVIDO POR NÓS OU POR QUALQUER DOS NOSSOS TRABALHADORES OU AGENTES; (B) TAL PERDA OU DANO NÃO SEJA UM RESULTADO RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL DESSA VIOLAÇÃO; OU (C) TAL PERDA OU DANO DIGA RESPEITO A UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AO UTILIZAR OS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OFERECIDOS PELA PAWPRINT, CONCORDA EM RENUNCIAR A QUALQUER DEVER LEGAL DE CUIDADO QUE LHE SEJA DEVIDO PELA PAWPRINT, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI.
22.3 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL, QUER RESULTE DE CONTRATO, ILÍCITO CIVIL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, INCLUINDO RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PERDAS, CUSTOS, DESPESAS OU DANOS SOFRIDOS POR SI EM LIGAÇÃO COM UM JOGO OU BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU ESTES TERMOS, NÃO EXCEDERÁ (EM AGREGADO) O MONTANTE MONETÁRIO EQUIVALENTE ÀS TAXAS RELATIVAS AO JOGO OU AOS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS EFETIVAMENTE PAGAS POR SI A NÓS DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES À DATA EM QUE A CAUSA DE PEDIR TENHA SURGIDO PELA PRIMEIRA VEZ. NÃO OBSTANTE O ANTERIOR, NADA NESTES TERMOS EXCLUIRÁ OU LIMITARÁ A NOSSA RESPONSABILIDADE POR FALSA REPRESENTAÇÃO FRAUDULENTA, MORTE OU LESÃO CORPORAL RESULTANTE DA NOSSA NEGLIGÊNCIA OU DA NEGLIGÊNCIA DOS NOSSOS TRABALHADORES OU AGENTES, OU QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA AO ABRIGO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL.
23. COMO CONTACTAR-NOS PARA APOIO OU PARA COMUNICAR RECLAMAÇÕES, FALHAS OU ABUSOS
Se necessitar de apoio ao cliente ou quiser comunicar uma reclamação, uma falha ou comportamento abusivo em violação das regras estabelecidas na Secção 8 e na Secção 12, ou se tiver quaisquer outras perguntas ou comentários relativos aos nossos Jogos, Itens Virtuais ou Bens e Serviços Digitais, pode contactar a Equipa de Apoio da Pawprint.
24. LITÍGIOS
24.1 A presente Secção oferece uma forma simplificada de resolver litígios entre si e nós, caso surjam. A maioria das suas preocupações pode ser resolvida contactando a Equipa de Apoio da Pawprint. Se não conseguirmos resolver a sua preocupação no prazo de 60 dias após a receção da notificação do litígio, tanto você como nós concordamos em ficar vinculados pelo procedimento estabelecido nesta secção para resolver qualquer e todo o litígio entre nós. Para residentes nos E.U.A. e no Canadá, ver a secção 24.8 abaixo.
24.2 Será responsável por todos os seus custos jurídicos incorridos relativamente a qualquer litígio entre nós e por cinquenta por cento (50%) de quaisquer custos de arbitragem, incluindo honorários devidos ao árbitro. Tal aplicar-se-á independentemente do resultado da Arbitragem.
24.3 Reclamações Abrangidas pela Arbitragem: Todos os Litígios serão decididos exclusivamente por arbitragem vinculativa. Isto inclui reclamações surgidas antes de aceitar estes Termos. Os únicos Litígios não abrangidos por esta secção são reclamações relativas à infração, proteção ou validade da sua propriedade intelectual, da nossa ou dos nossos licenciantes, segredos comerciais ou direitos de autor, marcas ou patentes.
24.4 Negociações Informais: você e nós tentaremos primeiro resolver qualquer Litígio informalmente por pelo menos sessenta (60) dias antes de iniciar arbitragem. As negociações informais têm início com a receção de uma Notificação de Litígio. A Notificação de Litígio deve: (a) incluir o nome completo e as informações de contacto da parte reclamante; (b) descrever a natureza e fundamento da reclamação ou litígio; e (c) indicar a reparação específica pretendida. Enviaremos a nossa Notificação de Litígio para o seu endereço de faturação ou e-mail. Enviará a sua Notificação de Litígio contactando a Equipa de Apoio da Pawprint. A maioria dos Litígios é resolvida pela nossa Equipa de Apoio da Pawprint, mas se por qualquer motivo não conseguirem resolver a questão, ser-lhe-á dada a oportunidade de escalar primeiro o assunto para a nossa equipa de gestão responsável.
24.5 Arbitragem Vinculativa: Se você e nós não conseguirmos resolver um Litígio informalmente, sujeito às exceções das secções 26.3 e 26.4, você ou nós teremos o Litígio finalmente e exclusivamente resolvido por arbitragem vinculativa. Qualquer eleição de arbitragem por uma das partes será final e vinculativa para a outra. A arbitragem será administrada pelo Singapore International Arbitration Centre (SIAC) ao abrigo das SIAC Administered Arbitration Rules em vigor quando a Notificação de Arbitragem for apresentada. A sede da arbitragem será Singapura. Será responsável por cinquenta por cento (50%) de todas as taxas de arbitragem. A arbitragem pode ser conduzida presencialmente, através da apresentação de documentos, por telefone ou online. O árbitro proferirá decisão por escrito e fornecerá uma fundamentação se solicitada por qualquer das partes. O árbitro deve seguir a lei aplicável, e qualquer decisão pode ser impugnada se o árbitro não o fizer. Você e nós poderemos recorrer aos tribunais para compelir a arbitragem, suspender processos pendentes de arbitragem, ou confirmar, modificar, anular ou obter sentença sobre a decisão proferida pelo árbitro.
24.6 Limitações: VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE CADA UM SÓ PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. O árbitro não consolidará as reclamações de outra pessoa com as suas, nem presidirá a qualquer tipo de processo representativo ou coletivo. O árbitro só poderá conceder providências declaratórias ou injuntivas a favor da parte individual que as solicite e apenas na medida necessária para conceder a reparação justificada pela reclamação individual dessa parte. Se esta subsecção específica for considerada inexequível, então a totalidade destes Termos de arbitragem será nula e sem efeito, e as partes reconhecem que qualquer tal reclamação e litígio será resolvido exclusivamente pelos tribunais de Singapura e em conformidade com as leis de Singapura.
24.7 Local: se for necessária uma audiência presencial, a audiência nos termos da secção 26.5 terá lugar em Singapura e qualquer outra audiência exigida terá lugar em Singapura. Qualquer decisão ou sentença arbitral poderá ser executada como decisão final por qualquer tribunal com jurisdição competente ou, se aplicável, poderá ser apresentado pedido a esse tribunal para homologação judicial de qualquer sentença arbitral e respetiva ordem de execução.
24.8 APENAS PARA UTILIZADORES DOS E.U.A. E DO CANADÁ: a presente secção 24.8 aplica-se apenas a Utilizadores residentes nos E.U.A. ou no Canadá e oferece uma forma simplificada de resolver litígios entre si e nós, caso surjam. A maioria das suas preocupações pode ser resolvida contactando a Equipa de Apoio da Pawprint. Se não conseguirmos resolver a sua preocupação no prazo de 60 dias após a receção da Notificação do seu litígio, tanto você como nós concordamos em ficar vinculados pelo procedimento estabelecido nesta secção para resolver qualquer e todo o litígio entre nós. LEIA ESTA SECÇÃO COM ATENÇÃO. ELA PREVÊ QUE VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS EM RESOLVER A MAIORIA DOS LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA EM VEZ DE PROCESSOS JUDICIAIS E AÇÕES COLETIVAS.
24.8.1 Reclamações Abrangidas pela Arbitragem: Todos os Litígios serão decididos exclusivamente por arbitragem vinculativa, salvo se tiver optado por não aderir nos termos destes Termos. O termo “Litígio” destina-se a receber o significado mais amplo possível que seja executável. Se tiver um Litígio que não possa ser resolvido por negociação no prazo descrito na cláusula “Notificação de Litígio” abaixo, você e nós concordamos em procurar a resolução do Litígio apenas através de arbitragem desse Litígio em conformidade com os termos desta secção, e não litigar qualquer Litígio em tribunal, exceto quanto às matérias listadas na cláusula Exclusões da Arbitragem. Arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um árbitro neutro em vez de em tribunal por um juiz ou júri. O seu acordo de arbitragem subsiste à cessação, por si ou por nós, do seu acesso aos Bens e Serviços Digitais.
24.8.2 Exclusões da Arbitragem: Você e nós concordamos, cada um, que as seguintes causas de ação e/ou pedidos de reparação constituem exceções aos Litígios abrangidos pelo acordo de arbitragem e serão apresentados em processo judicial perante um tribunal competente (conforme delineado neste acordo de arbitragem): (i) qualquer reclamação ou causa de ação que alegue infração efetiva ou iminente, proteção ou validade da sua propriedade intelectual, da nossa ou dos nossos licenciantes, segredos comerciais ou direitos de autor, marcas ou patentes; (ii) qualquer reclamação ou causa de ação que procure providência cautelar urgente com base em circunstâncias urgentes (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, hacking, ciberataque); ou (iii) um pedido de medida de injunção de interesse público, quando tais medidas sejam permitidas e irrenunciáveis nos termos da legislação aplicável. Além disso, na medida em que a sua reclamação ou Litígio se qualifique ao abrigo da legislação aplicável, pode optar por prosseguir num tribunal de pequenas causas.
24.8.3 Direito de Opt-Out: TEM O DIREITO DE OPTAR POR NÃO ADERIR A ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E À RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA NO PRAZO DE 30 DIAS, MAS NÃO PODE OPTAR POR NÃO ADERIR A QUALQUER ACORDO ANTERIOR COM A PAWPRINT. SE NÃO PRETENDER FICAR VINCULADO À ARBITRAGEM VINCULATIVA E À RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA PREVISTAS NESTA SECÇÃO, DEVE NOTIFICAR-NOS POR ESCRITO NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE ACEITAR, OU QUALQUER PESSOA QUE ATUE EM SEU NOME ACEITAR, ESTES TERMOS, SALVO SE UM PRAZO MAIS LONGO FOR EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (“Prazo de Opt-Out”). PODERÁ OPTAR POR NÃO ADERIR AOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM DESCRITOS NESTA SECÇÃO ENVIANDO UM E-MAIL À EQUIPA DE APOIO DA PAWPRINT COM O ASSUNTO “Terms of Use – Opt-Out Notice”. A SUA NOTIFICAÇÃO ESCRITA DEVE INCLUIR: (1) O SEU ID DE JOGADOR, (2) O SEU NOME, (3) A SUA MORADA, (4) O ENDEREÇO DE E-MAIL ASSOCIADO À SUA CONTA DA APP STORE OU DA LOJA PAWPRINT, SE TIVER UMA, E (5) UMA DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO PRETENDE RESOLVER LITÍGIOS CONNOSCO ATRAVÉS DE ARBITRAGEM. PARA EVITAR DÚVIDAS, SE TIVER CONCORDADO ANTERIORMENTE COM ARBITRAGEM AO ABRIGO DE UMA VERSÃO ANTERIOR DESTES TERMOS, ESSE ACORDO CONTINUA A VINCULÁ-LO; ESTE DIREITO DE OPT-OUT SÓ SE APLICA AOS TERMOS ATUAIS QUE DIFIRAM DO SEU ACORDO ANTERIOR.
Para que a cessação do acordo de arbitragem seja válida, teremos de receber a sua notificação de opt-out o mais tardar 3 dias após o Prazo de Opt-Out. Concorda que deve prosseguir qualquer reclamação em arbitragem ou num tribunal de pequenas causas se não recebermos uma notificação de opt-out sua, ou se a recebermos mais de 3 dias após o Prazo de Opt-Out.
24.8.4 Notificação de Litígio: Se tiver um Litígio connosco, ou com qualquer das nossas afiliadas, deve enviar uma notificação escrita à Equipa de Apoio da Pawprint com o assunto “Notice of Dispute”. As negociações informais têm início com a receção de uma Notificação de Litígio. A Notificação de Litígio deve: (a) incluir o ID de jogador, o nome completo e os dados de contacto da parte reclamante; (b) descrever a natureza e o fundamento da reclamação ou litígio; e (c) indicar a reparação específica pretendida (conjuntamente, as “Informações Exigidas”). Se a sua notificação não contiver todas as Informações Exigidas (ou uma explicação de por que razão não consegue incluir qualquer das Informações Exigidas), a Notificação de Litígio não produzirá efeitos e terá de ser reenviada antes de qualquer arbitragem ou outra ação judicial poder ser iniciada. Este requisito destina-se a informar-nos de que existe um Litígio a resolver. Enviaremos a nossa Notificação de Litígio para o seu endereço de faturação ou e-mail. Você e nós concordamos em envidar os melhores esforços para resolver prontamente e de boa-fé qualquer litígio, sendo esses esforços uma condição prévia à instauração de arbitragem ao abrigo destes Termos por qualquer das partes. A maioria dos litígios é resolvida pela nossa equipa de apoio ao cliente, mas se por qualquer motivo não conseguirem resolver a questão, ser-lhe-á dada a oportunidade de escalar primeiro o assunto para o(s) membro(s) responsável(eis) da nossa equipa de gestão. Você e nós concordamos em tentar resolver qualquer Litígio informalmente e de boa-fé durante pelo menos 60 dias após ser fornecida uma Notificação de Litígio eficaz, antes de iniciar arbitragem nos termos desta secção.
24.8.5 Procedimento de Arbitragem: Se você e nós não conseguirmos resolver um Litígio informalmente, sujeito às exceções da secção 24.8.2, você e nós concordamos em ter o Litígio finalmente e exclusivamente resolvido por arbitragem vinculativa. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (“AAA”), salvo se a AAA recusar ou não puder fazê-lo, caso em que selecionaremos um foro arbitral alternativo.
Concordamos em pagar todas as taxas de apresentação, administração e honorários do árbitro, com exceção da taxa inicial de apresentação que deverá pagar para apresentar o pedido inicial de arbitragem. Se a sua reclamação for inferior a US$ 1.000, reembolsaremos a taxa de apresentação se apresentar pedido escrito de reembolso acompanhado de prova de insuficiência de fundos para pagar a taxa por si mesmo. Caso consiga demonstrar que os custos da arbitragem seriam proibitivos em comparação com os custos do litígio, pagaremos a parte da sua taxa de apresentação relacionada com a arbitragem que o árbitro considere necessária para impedir que a arbitragem se torne financeiramente proibitiva em comparação com os custos do litígio. De outro modo, cada parte suportará os honorários e despesas dos seus respetivos advogados, peritos, testemunhas e preparação e apresentação de prova na arbitragem.
A arbitragem será conduzida em conformidade com as regras da AAA, incluindo as Consumer Arbitration Rules da AAA e, respetivamente, as Mass Arbitration Supplementary Rules da AAA (conforme aplicável), tal como modificadas por estes Termos. As regras da AAA e informações sobre arbitragem e taxas estão disponíveis online em www.adr.org ou através do telefone +1-800-778-7879. A arbitragem será conduzida em inglês por um árbitro, nomeado pela AAA. Para reclamações inferiores a US$ 25.000, a arbitragem não implicará comparência pessoal das partes ou testemunhas, sendo conduzida exclusivamente com base em exposições escritas, salvo se você ou nós solicitarmos uma audiência presencial ou telefónica, ou se o árbitro determinar que é necessária uma comparência presencial ou telefónica. Em caso de audiência, a presunção será a favor de uma audiência virtual, salvo se o árbitro determinar que o direito de uma parte a um processo fundamentalmente justo seria prejudicado sem uma audiência presencial. Em caso de audiência presencial, esta será realizada num local mutuamente conveniente. Normalmente, solicitaremos que a audiência tenha lugar em Nova Iorque. Poderá requerer ao árbitro que selecione um local alternativo para a audiência. A escolha do local da audiência pelo árbitro será final e vinculativa. Concorda que, em caso de audiência presencial, nós ou qualquer dos nossos trabalhadores ou afiliadas sediados fora dos Estados Unidos e que participem na audiência poderão participar por telefone ou videoconferência, não sendo exigida a sua presença física.
As regras da AAA regerão o pagamento de todas as taxas de arbitragem, e cada parte suportará os honorários e despesas dos seus respetivos advogados, peritos, testemunhas e preparação e apresentação de prova na arbitragem.
Qualquer arbitragem será confidencial, e nem você nem nós poderemos divulgar a existência, conteúdo ou resultados de qualquer arbitragem, salvo quando tal seja exigido por lei ou para efeitos de execução da sentença arbitral. A sentença sobre qualquer decisão arbitral poderá ser registada em qualquer tribunal com jurisdição competente.
Em princípio, a troca de informações antes da audiência ficará limitada à produção razoável de documentos não privilegiados diretamente relevantes para o litígio. Salvo se o árbitro determinar que uma forma adicional de troca de informações é necessária para assegurar um processo fundamentalmente justo, esses documentos ficarão limitados aos seus dados de jogo e compras na aplicação, bem como às comunicações diretamente relativas a essas informações entre si e nós. Quaisquer questões relativas à descoberta de prova, ou à sua relevância ou âmbito, serão decididas pelo árbitro, sendo a decisão deste conclusiva.
O árbitro terá poder para conceder medidas declaratórias ou injuntivas, provisórias ou finais, apenas a seu favor individualmente e apenas na medida necessária para conceder a reparação justificada pela sua reclamação individual, sem afetar os nossos outros clientes, e quaisquer medidas provisórias ordenadas pelo árbitro poderão ser executadas por qualquer tribunal competente. O árbitro não terá poderes para atribuir indemnizações punitivas ou exemplares e as partes renunciam a qualquer direito de recuperação dessas indemnizações, incluindo quaisquer danos excluídos pela secção 22 acima. A decisão e sentença arbitrais consistirão numa declaração escrita assinada pelo Árbitro relativa à decisão sobre cada reclamação e à reparação, se existente, quanto a cada reclamação. Salvo acordo em contrário entre as partes, a sentença será fundamentada e conterá uma declaração escrita concisa dos fundamentos da decisão. Nada nestes Termos o impedirá de procurar, separadamente da arbitragem, em tribunal, providência de injunção de interesse público nos termos destes Termos, e qualquer tal pedido não será considerado incompatível com o acordo de arbitragem nem como renúncia ao direito de arbitrar as suas reclamações individuais. Você e nós concordamos que quaisquer processos que procurem uma medida de injunção de interesse público prosseguirão após a arbitragem de todas as reclamações, medidas ou causas de pedir arbitráveis, e serão suspensos até ao resultado da arbitragem nos termos da secção 3 do US Federal Arbitration Act.
Você e nós concordamos que qualquer sentença proferida pelo árbitro superior a USD 50.000 a favor de qualquer das partes, ou qualquer sentença que conceda qualquer forma de reparação declaratória ou equitativa que afete a oferta, pela Pawprint, dos Bens e Serviços Digitais a outros utilizadores, poderá ser objeto de recurso em conformidade com as Optional Appellate Arbitration Rules da AAA, por iniciativa de qualquer das partes.
24.8.6 Renúncia à Ação Coletiva: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM VOCÊ NEM A PAWPRINT TERÃO DIREITO A ARBITRAR OU LITIGAR QUALQUER LITÍGIO EM CAPACIDADE REPRESENTATIVA. SÓ PODERÁ ARBITRAR OU LITIGAR COM BASE EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS E PELAS SUAS PRÓPRIAS PERDAS. AO ABRIGO DESTE ACORDO, NÃO PODERÁ PROSSEGUIR EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL COMO REPRESENTANTE DE CLASSE, MEMBRO OU PARTE DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA, AÇÃO COLETIVA CONJUNTA, AÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO, AÇÃO QUI TAM OU QUALQUER OUTRO PROCESSO REPRESENTATIVO, NEM PROCURAR DE OUTRA FORMA REPARAÇÃO EM NOME DE OUTROS OU PARA BENEFÍCIO OU UTILIZAÇÃO DE OUTROS EM QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO OU AÇÃO. VOCÊ E A PAWPRINT RENUNCIAM, CADA UM, AOS RESPETIVOS DIREITOS DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA. AO ACEITAR ESTE ACORDO, RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA PASSADA, PENDENTE OU FUTURA OU QUALQUER OUTRO PROCESSO CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO, INCLUINDO QUALQUER PROCESSO EXISTENTE À DATA EM QUE ACEITOU ESTE ACORDO.
24.8.7 Divisibilidade. A presente secção 24.8 e as respetivas subseções aplicam-se apenas na medida permitida por lei. Se, por qualquer motivo, qualquer disposição desta secção 24.8, ou qualquer parte da mesma, for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa parte dos Termos será considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade do restante dos Termos, que continuarão em pleno vigor e efeito. Na máxima extensão permitida pela lei e pela equidade, as partes concordam que qualquer tal disposição poderá ser reduzida ou de outro modo interpretada pelo foro que apreciar qualquer litígio por forma a dar efeito à intenção das partes e em consonância com a finalidade geral e intenção do acordo, podendo ser considerada substituída por uma disposição exequível que mais se aproxime da intenção subjacente à disposição inexequível.
24.8.8 Arbitragem em Lote. Para aumentar a eficiência da resolução, no caso de 20 ou mais pedidos de arbitragem semelhantes contra a Pawprint, apresentados por ou com a assistência do mesmo escritório de advogados ou organização, ou grupo de escritórios de advogados ou organizações a atuar de forma coordenada, serem submetidos à AAA em conformidade com as regras acima descritas no prazo de 6 meses, a AAA consolidará essas arbitragens, conforme previsto nas regras da AAA, mediante (a) agrupamento dos pedidos de arbitragem em lotes de no máximo 25 pedidos por lote (mais, na medida em que sobrem menos de 25 pedidos após o agrupamento acima descrito, um lote final constituído pelos pedidos remanescentes); e (b) previsão da resolução de cada lote como uma única arbitragem com um conjunto de taxas de apresentação e administrativas e um árbitro designado por lote. Para evitar dúvidas, a consolidação não exige que todas as arbitragens de um mesmo lote sejam decididas da mesma forma, nem prejudica o seu direito de apresentar quaisquer provas ou argumentos que considere específicos do seu caso, desde que em conformidade com as regras da AAA. Concorda em cooperar de boa-fé com a Pawprint e com a AAA para implementar tal abordagem de resolução e taxas por lotes.
24.8.9 Acordo Separado. Para residentes nos E.U.A., você e nós reconhecemos e concordamos que o acordo de arbitragem previsto nesta secção 24.8 constitui um acordo separado entre as partes regido pelo Federal Arbitration Act (“FAA”), e que qualquer alegada ou determinada invalidade ou ilegalidade da totalidade ou de qualquer parte dos Termos não afetará a validade e exequibilidade deste acordo.
24.8.10 Ao assinar um pedido de arbitragem, uma parte certifica, de acordo com o seu melhor conhecimento, informação e convicção, formados após uma averiguação razoável nas circunstâncias, que: (i) o pedido de arbitragem não está a ser apresentado com qualquer finalidade indevida, como assediar, causar atraso desnecessário ou aumentar desnecessariamente o custo da resolução do litígio; (ii) as reclamações e outras alegações jurídicas são sustentadas pelo direito existente ou por um argumento não frívolo para a extensão, modificação ou revogação do direito existente ou para o estabelecimento de novo direito; e (iii) as alegações de facto dispõem de suporte probatório ou, se especificamente identificadas como tal, provavelmente disporão de suporte probatório após uma oportunidade razoável para ulterior investigação ou produção de prova. O árbitro estará autorizado a conceder qualquer reparação ou impor quaisquer sanções disponíveis ao abrigo da Federal Rule of Civil Procedure 11 ou de qualquer lei estadual aplicável (incluindo honorários de advogados) por violação deste requisito por qualquer das partes.
24.8.11 Renúncia ao Júri: CADA PARTE RENUNCIA PELO PRESENTE, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A QUALQUER DIREITO QUE POSSA TER A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER PROCESSO JUDICIAL DECORRENTE DIRETA OU INDIRETAMENTE DE, OU RELACIONADO COM, OS BENS E SERVIÇOS DIGITAIS OU QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUER COM BASE EM CONTRATO, ILÍCITO CIVIL OU QUALQUER OUTRA TEORIA.
25. GERAL
25.1 Termos Suplementares
Os Termos Suplementares ser-lhe-ão apresentados em ligação com os Bens e Serviços Digitais aplicáveis, como campanhas, concursos ou programas de fidelização (incluindo subscrições ou experiências VIP). Quaisquer Termos Suplementares acrescem a estes Termos e serão considerados parte integrante dos mesmos e, em caso de conflito, os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos. Estes Termos, quaisquer Termos Suplementares e qualquer documento incorporado por referência constituem o acordo integral entre si e nós e substituem quaisquer termos anteriores entre nós relativamente a tais matérias. As limitações, exclusões e restrições nestes Termos beneficiarão os nossos licenciantes, sucessores e cessionários.
25.2 Idioma
Estes Termos são redigidos em língua inglesa e podem ser traduzidos para outros idiomas. A versão em língua inglesa destes Termos prevalecerá em caso de conflito, inconsistência ou necessidade de esclarecimento relativamente a outras versões linguísticas do Jogo.
25.3 Geral
Os títulos nestes Termos destinam-se apenas a facilitar a referência e não serão tidos em conta na interpretação dos Termos. Se não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos, tal omissão não nos impedirá de exigir posteriormente o cumprimento dessa disposição (ou de qualquer disposição semelhante). Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal, concordamos que o tribunal deverá procurar dar efeito à intenção das partes refletida nessa disposição e que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Poderemos transferir a totalidade ou parte dos nossos direitos ou deveres ao abrigo destes Termos, desde que tomemos medidas razoáveis para assegurar que os seus direitos ao abrigo destes Termos não sejam prejudicados. Como estes Termos são pessoais em relação a si, não poderá transferir quaisquer dos seus direitos ou deveres ao abrigo dos mesmos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Uma pessoa que não seja parte nestes Termos não terá quaisquer direitos para fazer cumprir qualquer dos seus termos.
25.4 Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis de Singapura. Você e nós concordamos ambos que os tribunais de Singapura terão jurisdição exclusiva relativamente a qualquer litígio relacionado com estes Termos, os Jogos e os Bens e Serviços Digitais.
26. NOTIFICAÇÕES
Poderemos enviar-lhe e-mails, mensagens de texto, notificações push, alertas e outras mensagens relacionadas com os nossos Jogos e Bens e Serviços Digitais, tais como melhorias, ofertas, produtos, eventos e outras promoções. Após descarregar os nossos Jogos, poderá, dependendo do dispositivo, ser-lhe pedido que aceite ou recuse notificações push/alertas. Se recusar, não receberá notificações push/alertas. Se aceitar, as notificações push/alertas ser-lhe-ão automaticamente enviadas. Se deixar de pretender receber notificações push/alertas do nosso Jogo, poderá desativá-las alterando as definições de notificações no seu dispositivo. Relativamente a outros tipos de mensagens ou comunicações, como e-mails, mensagens de texto, etc., pode cancelar a subscrição ou optar por não as receber, quer seguindo as instruções específicas incluídas nessas comunicações, quer enviando-nos um e-mail com o seu pedido para a Equipa de Apoio da Pawprint.
27. FORÇA MAIOR
Força maior significa qualquer causa ou acontecimento fora do controlo razoável da parte afetada, incluindo, sem limitação, guerra, guerra civil, conflito armado ou ataque terrorista, contaminação nuclear, química ou biológica, pandemia, greves, ação civil, indisponibilidade da internet, alojamento e manutenção não programados de sistemas, falhas de energia e perda de dados, e atos de Deus. Não seremos obrigados a cumprir as nossas obrigações ao abrigo destes Termos na medida em que tal nos seja impedido por motivo de um evento de força maior. O cumprimento destes Termos poderá cessar durante a continuação do evento de força maior e durante o tempo após a cessação desse evento que seja necessário para voltarmos a cumprir as nossas obrigações. Enquanto esse evento de força maior subsistir, as nossas obrigações correspondentes ao abrigo destes Termos ficarão suspensas na mesma medida. Se tal situação de força maior se prolongar ininterruptamente por mais de quatro meses, poderemos cessar imediatamente o acesso aos Jogos, Itens Virtuais ou Bens e Serviços Digitais aplicáveis mediante notificação dirigida a si.
Anexo A - Termos Suplementares para Xbox
Se jogar o nosso Jogo na Consola Xbox, então, não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos de Utilização, os seguintes termos adicionais aplicam-se também ao seu jogo do nosso Jogo na Consola Xbox:
- O Xbox Software License Agreement
- O Microsoft Services Agreement
(https://www.microsoft.com/en-US/servicesagreement); e
- Os Xbox Community Standards
(https://www.xbox.com/en-US/legal/community-standards).
Para maior clareza, nós, e não a Microsoft, somos os únicos responsáveis pelo Jogo.
Anexo B - Termos Suplementares para PlayStation®
1. Para Compras na PlayStation™Store na América do Norte
A compra e utilização de itens estão sujeitas aos Network Terms of Service and User Agreement. Este serviço online foi sublicenciado a si pela Sony Interactive Entertainment America.
2. Para Compras na PlayStation™Store na Europa
Qualquer conteúdo adquirido numa loja no jogo será comprado à Sony Interactive Entertainment Network Europe Limited (“SIENE”) e ficará sujeito aos PlayStation™Network Terms of Service and User Agreement, disponíveis na PlayStation™Store. Verifique os direitos de utilização de cada compra, uma vez que estes podem variar de item para item. Salvo indicação em contrário, o conteúdo disponível em qualquer loja no jogo tem a mesma classificação etária que o jogo.
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